1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e o uso do Gestor Ambiental, plataforma de apoio à organização de clientes, empreendimentos, processos, documentos, contratos, obrigações e prazos ambientais.
Ao criar a conta, o representante declara possuir autorização para vincular a organização informada ou, sendo pessoa física, declara agir em nome próprio e aceita esta versão dos Termos.
2. Conta e responsabilidade
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter as credenciais sob sigilo e restringir o acesso às pessoas autorizadas.
O contratante responde pelo conteúdo inserido, pela configuração dos perfis e pelos atos praticados por seus usuários.
3. Período de teste
O cadastro público poderá iniciar um período de teste gratuito conforme os dias definidos no plano selecionado.
O término do teste não gera cobrança automática enquanto não houver contratação e confirmação expressa do meio de pagamento.
Cadastros duplicados, fraudulentos ou abusivos poderão ser recusados.
4. Planos, limites e funcionalidades
Cada plano possui preços, limites e funcionalidades próprios, apresentados na página comercial e no painel da assinatura.
O uso acima dos limites poderá exigir mudança de plano. Reduções poderão depender da regularização do excesso existente.
5. Cobrança e inadimplência
Cobranças somente serão criadas após a confirmação da contratação e do meio de pagamento. Valores e vencimentos serão apresentados antes da confirmação.
A falta de pagamento poderá resultar em avisos, tolerância, restrição e suspensão, sem eliminar obrigações vencidas.
6. Dados e confidencialidade
O contratante é responsável pela legalidade, exatidão, atualização e autorização de uso dos dados e documentos inseridos.
A BioGeo adotará controles razoáveis de segurança e confidencialidade. O sistema não substitui avaliação técnica, jurídica ou administrativa.
7. Uso permitido
É proibido usar a plataforma para finalidade ilícita, fraude, violação de direitos, invasão, distribuição de código malicioso ou tentativa de acesso aos dados de outra conta contratante.
8. Disponibilidade e manutenção
Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de terceiros e eventos fora do controle razoável. Sempre que possível, intervenções relevantes serão comunicadas.
O contratante deve manter cópias dos documentos essenciais e seu próprio plano de continuidade.
9. Cancelamento e encerramento
O contratante poderá solicitar cancelamento pelo fluxo disponível. O cancelamento não elimina valores vencidos e poderá ser seguido de prazo para retirada ou exportação dos dados.
10. Propriedade intelectual
O software, a identidade visual, as marcas, os textos e os componentes pertencem aos respectivos titulares. A assinatura concede licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível de uso.
11. Responsabilidade profissional
A plataforma é ferramenta de apoio à gestão. Decisões ambientais, regulatórias e contratuais permanecem sob responsabilidade dos profissionais e organizações competentes.
12. Alterações e legislação
Novas versões poderão ser publicadas para refletir mudanças do serviço ou da legislação. Alterações materiais poderão exigir novo aceite.
Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos e o foro legalmente competente nas relações de consumo.
13. Proteção de dados e relação controlador-operador
Nos tratamentos necessários ao cadastro, faturamento, cobrança, segurança, autenticação, suporte e cumprimento de obrigações próprias, a BioGeo poderá atuar como controladora dos dados pessoais.
Nos tratamentos de dados de clientes, colaboradores, processos, documentos e terceiros inseridos pelo contratante para utilização das funcionalidades da plataforma, o contratante será o controlador quando determinar as finalidades e os elementos essenciais do tratamento, e a BioGeo atuará como operadora segundo as instruções documentadas e os limites da contratação.
O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) vigente integra estes Termos e detalha objeto, duração, natureza, finalidade, categorias de dados e titulares, segurança, suboperadores, incidentes, direitos dos titulares, retenção e responsabilidades das partes.
A classificação jurídica dependerá da operação concretamente realizada, ainda que uma mesma organização possa atuar como controladora em determinado tratamento e como operadora em outro.